Recontratação em menos de 90 dias: entenda a nova regra

O governo federal autorizou possibilidade da recontratação em menos de 90 dias, de funcionários que tenham sido demitidos sem justa causa durante a pandemia.

A prática em que o empregador e o empregado simulavam a dispensa sem justa causa para permitir que o saque do FGTS é considerada fraudulenta.

 

O que muda com nova regra?

De acordo com a Portaria 384/92 do Ministério do Trabalho, se houvesse a recontratação em menos de 90 dias do trabalhador incidiria a presunção. Veja o preceito:

Art. 2º Considera-se fraudulenta a rescisão seguida de recontratação ou de permanência do trabalhador em serviço quando ocorrida dentro dos noventa dias subsequentes à data em que formalmente a rescisão se operou.

Portanto, devido a pandemia e o número de dispensa de trabalhadores foi adotada medidas para facilitar a recontratação no momento de retomada.

Considerando o retorno das atividades em diversos lugares, e a possibilidade da volta das pessoas ao trabalho a Portaria 16.655/2020 da Secretaria Especial de Previdência e Trabalho afastou essa presunção de fraude. Veja a regra nova:

Art. 1º Durante o estado de calamidade pública de que trata o Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, não se presumirá fraudulenta a rescisão de contrato de trabalho sem justa causa seguida de recontratação dentro dos noventa dias subsequentes à data em que formalmente a rescisão se operou, desde que mantidos os mesmos termos do contrato rescindido.
Parágrafo único. A recontratação de que trata o caput poderá se dar em termos diversos do contrato rescindido quando houver previsão nesse sentido em instrumento decorrente de negociação coletiva.

 

O salário pode ser menor na recontratação?

A portaria diz que o contrato será o mesmo da contratação anterior. Porém, afirma que essa regra não precisa ser seguida caso haja negociação coletiva, feita pelos sindicatos. Esse é o trecho mais polêmico da medida e que tem provocado diferentes reações.

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A medida foi recebida de maneira positiva, pois  com a possibilidade da recontratação em menos de 90 dias as empresas poderão contar com mão de obra que conhece suas estruturas, e, neste momento difícil, não terão mais gastos com qualificações. Os empregados, por sua vez, não ficarão muito tempo desempregados. Portanto, a medida é benéfica para ambos os lados.

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