Lei da Liberdade Econômica. A quem se aplica?

A Lei da Liberdade Econômica, conhecida como Lei nº13.874/19, tem como objetivo de proporcionar o livre exercício da atividade econômica de forma a garantir maior autonomia para o empreendedor.

Dessa forma, essa lei diminui a atuação da administração pública sobre as atividades econômicas, relações jurídicas, relação de consumo, meio ambiente e juntas comerciais.

Além do mais, os principais pontos da Lei da Liberdade Econômica são a dispensa de alvará, flexibilização do ponto, carteira de trabalho digital, desburocratização de documentos e separação da pessoa jurídica.

Lei da Liberdade Econômica. A quem se aplica

A quem se aplica a Lei da Liberdade Econômica?

A Lei da Liberdade Econômica só aplica ao direito financeiro e ao direito tributário em casos de organização de documentos digital ou através de microfilme.

Confira a quem vai aplicar essa lei:

  • Direito civil;

  • Direito empresarial;

  • Direito econômico;

  • Direito do trabalho;

  • Direito urbanístico;

  • Juntas comerciais;

  • Produção e consumo;

  • Proteção do meio ambiente.

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Principais destaques da Lei da Liberdade Econômica

  • Registro de ponto

A anotação do ponto passa a ser obrigatório para empresas que tem mais de 20 funcionários.

  • Deve ser registado trabalho fora da empresa

O trabalhador deve anotar apenas os horários que não coincidem com os regulares. Podendo ser autorizada por meio de acordo individual ou coletivo.

  • Alvará e licenças

O alvará só é necessário para grandes comércios que tem atividade de risco. Além disso, as atividades de baixo risco não abrangem as questões ambientais.

  • Extinção do Fundo Soberano do Brasil

O Fundo Soberano do Brasil tinha como objetivo fazer investimento no exterior e no Brasil para acabar com as crises econômicas.

A mudança da Lei de Liberdade Econômica, foi extinto o Fundo Soberano do Brasil para evitar despesas.

  • Fim do e-Social

O e-Social é o Sistema de Escrituração Digital de Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas, ele é responsável pelo envio de dados dos trabalhadores.

Agora ele será substituído por um sistema mais simples de obrigações digitais.

  • Carteira de trabalho eletrônica

A carteira de trabalho será emitida de forma digital pela Secretaria de Trabalho do Ministério da Economia.

A carteira de trabalho somente será impressa no papel em casos excepcionais.

  • Desconsideração da personalidade jurídica

A desconsideração da personalidade jurídica permite que os sócios e proprietários de uma empresa se responsabilizem pelas dívidas da empresa.

Direitos da Liberdade Econômica

A Lei da Liberdade Econômica pode proporcionar alguns direitos aos indivíduos brasileiros. Dessa forma, confira a seguir alguns dos direitos garantidos pela Lei da Liberdade Econômica:

  • Não necessidade de fiscalização do Estado para atividades de baixo risco

A lei buscou diminuir a intervenção da administração pública nas empresas nas atividades de baixo risco.

  • Aprovação tácita

Independe de manifestação expressa da autoridade para pedidos de documentos de liberação para atividades econômicas.

  • Prevalência dos contratos

Os contratos terão prevalência sobre a lei vindo das relações entre empresários.

Princípios que regem a Lei

A Lei da Liberdade Econômica é regida pelos princípios da boa-fé, celeridade e da desburocratização dos órgãos públicos.

O princípio da boa-fé estabelece que o indivíduo esteja agindo de boa-fé perante o poder público e que todas as informações prestadas são verídicas.

O princípio da desburocratização dos órgãos públicos impõe ao Estado a persecução do bem comum, dentro do exercício de sua função, de forma a impedir abusos praticados dentro do seu poder regulatório.

Além disso, a Lei de Liberdade Econômica trata também do princípio da celeridade, em que buscar garantir a efetividade das atividades e que sejam cumpridos todos os prazos.

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