Entenda A Nova Lei Contábil (Lei 11.638)

Embora seja chamada de A Nova Lei Contábil (Lei 11.638), essa Lei já foi instaurada no país há 10 anos, quando foi promulgada em 2007, mas o seu vigor total só teve início 3 anos depois, em 2010.  

A Lei representou um grande avanço no setor contábil, pois finalmente enquadrou o Brasil às Normas Internacionais de Contabilidade.   

Com a introdução da nova lei, a contabilidade brasileira sofreu uma grande mudança, e se tornou muito mais consistente, fazendo do contador uma peça chave para os negócios, com funções que vão além da apuração de pagamentos e coleta de impostos.  

Para entender melhor o que foi acordado na Nova Lei Contábil (Lei 11.638), continue lendo esse artigo, e entenda exatamente o que mudou e o que permaneceu enquanto legislação. 

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Saiba tudo sobre A Nova Lei Contábil (Lei 11.638)

Existem várias leis que regulamentam e coordenam a função do contador no Brasil. É importantíssimo para os profissionais e para os estudantes de contabilidade compreender piamente as leis, e como elas atuam.  

A Nova lei Contábil (Lei 11.638) trouxe uma verdadeira revolução para esses profissionais, impondo mudanças que geram debates até hoje no universo da contabilidade. 

A lei foi criada para adequar o Brasil aos padrões internacionais de regulamentação da profissão, mas com isso houve impactos diretos no balanço patrimonial, cuja estrutura estabelecida em 1976 sofreu grandes alterações.  

Com o surgimento da lei, ocorreu a validação do papel da entidade independente CPC – Comitê de Pronunciamentos Contábeis, que passou então a representar a categoria.  

  • Aplicação às sociedades: 

A Nova Lei Contábil (Lei 11.638) tornou obrigatória a sua aplicação às sociedades de grande porte. Foi estabelecido então um parâmetro monetário fixo que considera de grande porte empresas com receita anual acima de 300 milhões de reais, e cujos ativos superem os 240 milhões.  

Independente de ter perfil de sociedade anônima ou limitada, as empresas com essas características passaram então a ter obrigatoriedade também no que diz respeito à escrituração contábil, e de elaborarem demonstrações financeiras que estejam sempre à disposição da justiça.  

  • RFB – Receita Federal do Brasil: 

A lei também trouxe como novidade a possibilidade de que a RFB – Receita Federal do Brasil possa desclassificar a contabilidade de uma empresa, e reter os lucros da mesma para finalidades fiscais caso não tenha se adequado às novas normas contábeis na sua escrituração contábil. 

Apesar de algumas das mudanças serem completamente polêmicas do ponto de vista dos profissionais, o ordenamento passou por uma atualização, pois a sua vigência era considerada desatualizada, já que foi determinado em 1976. 

A maior mudança imposta pela lei é que ela trouxe consigo a autorização de que as normas legais referentes à contabilidade possam ser impostas por entidades infra-legais.  

Com isso, as normas passaram a acompanhar de maneira mais eficaz as evoluções e mudanças que ocorrem no universo contábil no decorrer dos anos, pois esse processo de alteração da lei se tornou mais fácil do que quando solicitado ao senado.  

Estudiosos consideram que de fato a lei imposta em 1976 já não era suficiente para tratar com investidores, os bancos credores, os empresários da atualidade e até mesmo com os acionistas minoritários, pois eles exigem informações contábeis cada vez mais qualificadas.

Como os profissionais receberam A Nova Lei Contábil (Lei 11.638)

Para os profissionais que estavam adaptados com as normas de 1976, lidar com essa nova imposição não foi assim tão simples. Principalmente porque essa atualização exigiu que os profissionais passassem a se atualizar também, e com isso causou o descontentamento de uma parcela da categoria.  

Por outros, no entanto, a norma foi recebida de bom grado, pois, adequou o país ao que está vigente na normativa internacional. Com isso, o Brasil passou a fazer parte de uma homogeneidade que se forma no que diz respeito as exigências de mercado.  

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  • Demonstrações societárias:  

Referente às demonstrações societárias, a nova lei passou a exigir demonstração dos fluxos de caixa e, se companhia aberta, demonstração do valor adicionado, além daquelas que já eram obrigatórias, como balanço patrimonial, demonstração dos lucros ou prejuízos acumulados e demonstração do resultado do exercício.  

Além disso, a Lei também trouxe as seguintes novidades: 

  • Tornou-se obrigatória a publicação da Demonstração do Valor  Adicionado para companhia aberta; 
  • Adiciona a divisão “intangível” nos “Ativos Permanentes”; 
  • Quando ocorrerem fusões, cisões ou incorporações, os saldos serão vertidos considerando o valor de mercado; 
  • A CVM passa a expedir normas contábeis considerando as Normas Internacionais de Contabilidade; 
  • Segregação entre escrituração mercantil e tributária; 

Entre outras mudanças. 

A Nova Lei Contábil (Lei 11.638) trouxe uma verdadeira revolução para esse universo, tornando a profissão muito mais atual e ágil no que diz respeito ao retorno aos clientes. Até hoje alguns aspectos são debatidos e questionados, mas de modo geral, a aceitação e incorporação ocorreram de maneira muito satisfatória.

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