Os aspectos jurídicos do seu negócio: Como lidar. Parte 3

A partir de agora, vamos concluir a série de postagens sobre os aspectos jurídicos do seu negócio, desde a organização até seu estabelecimento prático.

Sobre os aspectos jurídicos e a questão trabalhista

O empreendedorismo engloba várias oportunidades de trabalho, de todos os tipos. Fixo, estagiário, terceirizado e freelancer.

Hoje é difícil encontrar confiabilidade trabalhista devido exatamente ao leque distinto de tipos de funcionários.

Os freelancers, por exemplo. É terceirizado? É pejotizar? Você deve sempre pensar nessa parte se tratando sobre os aspectos jurídicos.

Para quem não sabe, pejotização acontece quando uma empresa contrata pessoas físicas para realizar seus serviços. O objetivo desse ato é disfarçar relações de emprego, ilegalizando-a e burlando direitos trabalhistas e os aspectos jurídicos.

A administração de diversos tipos de funcionários é complexa. São acordos e contratos específicos para cada caso, o que requer a atenção do líder, do empreendedor, para não ser surpreendido pela fiscalização.

Se você fizer muitos acordos, torna-se uma indústria. Se não fizer, paga muitos acordos. 1% ao mês, demandas judiciais no âmbito trabalhista, 1% mais correção monetária.

Tudo isso para dizer que processos trabalhistas custam dinheiro e podem ser evitados. Para quê passar por certas situações quando a alternativa é manter tudo regularizado e organizado? Imagine o quão difícil será para sua empresa se alguém entrar com um processo, tiver provas por meio de alguma transcrição de áudio explicitando uma relação de trabalho? Aposto que você não quer passar por isso.

Hoje as taxas não são tão altas, mas há algum tempo, com valores entre 6% e 8% por ano, processos trabalhistas eram um problema sério para o nome da empresa.

O negócio é novo? Estude, crie e registre suas marcas e patentes e cuide delas. Garanta o máximo de conhecimento sobre sua empresa e seu nome para cuidar do que trabalhou para criar.

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Imagine se você acorda e se depara com um processo que discute sua marca e seus serviços? Ou outra empresa se apropriou do seu nome ou você fez isso, pois não tinha o conhecimento necessário para evitar os aspectos jurídicos.

Lembre-se: relações de consumo. A todo momento processos com o consumidor, pois se você trabalha diretamente com ele quase certamente haverá um processo.

Processos, taxas: a negligência destes tópicos pode prejudicar a visão do mercado sobre sua empresa.

Como funciona no universo digital

Teoricamente, a tecnologia facilitou a vida de todo mundo. Aproximou as informações, o compartilhamento, as novidades e a comunicação.

Mas fazer negócios online não é assim tão simples.

Não há regras específicas, o que dificulta a regulamentação das atividades. Não se pode saber com certeza o que é tributado e o que não é.

Enquanto os clientes têm acesso a todo tipo de conteúdo, o empreendedor precisa pensar em que ele vai se envolver, pelo que ele vai se responsabilizar.

Farmácia, educação, saúde, energia: mais regulamentados e fiscalizados que nunca. Deixou de lado? Vai preso ou vai pagar uma multa imensa.

Se a empresa não puder bancar com o valor estipulado, ela perde sua personalidade jurídica. O patrimônio será tomado para liquidar as dívidas e/ou os sócios responderão pelos débitos.

Os juízes não pensam duas vezes antes de condenar o âmbito tributário ou trabalhista, impondo sanção penal (regimes aberto, semiaberto e fechado, dependendo da pena imposta) a sonegação de impostos, crime com relação de consumo.

A ética é mais que essencial em todo o processo empreendedor.

E se um dia você quiser vender seu ofício? Vai passar por uma auditoria completa, que consiste em uma fiscalização em toda a papelada em busca de quaisquer irregularidades que te impeçam de passar o negócio para frente.

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Processos, problemas tributários ou societários, marcas, registros e patentes, regulamentação. Tudo nos conformes? Sua venda está garantida e o sossego do próximo dono é certo.

O novo empreendedor pode se perguntar: “Nunca vou ter nenhum processo? Como faço isso?”

Sim, vai. E não se desespere por isso, pois é normal. Faz parte do negócio, faz parte do ramo.

os aspectos jurídicosO resultado da auditoria é o que vai determinar se você poderá ou não passar seu negócio adiante.

Cuidar do seu comércio de maneira comprometida e fiel é garantia de valor agregado ao nome que estabeleceu no mercado.

O mundo real e o mundo ideal

Retomando um pouco a primeira postagem, no mundo ideal é fácil ter um negócio juridicamente organizado.

No mundo real, os iniciantes no empreendedorismo perdem a empolgação quando sentam para planejar suas companhias. São tantos detalhes, tantas minúcias, que parece impossível criar algo do zero.

Mas quem desanima de pensar isso não está pronto para ser empreendedor.

Mais uma vez: a transpiração, o esforço e o trabalho duro são fundamentais. Sem dedicação, não há prosperidade.

O bom negócio precisa de margem e escala bem definidas.

A advocacia, por si só, não tem escala, mas outros ambientes têm. Outros profissionais pensam em uma variedade de produtos e serviços e em como oferecê-los, se sujeitam a dormir pouco e a dores de cabeça constantes.

Lembre-se, enfim, das palavras-chave para o sucesso jurídico do seu negócio: comprometimento, consigo mesmo e com seus parceiros, criando uma aliança através dos seus valores; visão ética e estratégica.

Encontre parceiros capazes e dispostos, e nesse relacionamento haverá o desenvolvimento de ambos.

Lembre-se também do que é necessário para o sucesso geral: comprometimento, ética, trabalho duro, dedicação, flexibilidade e organização.

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Concluímos assim a série sobre o jurídico da sua empresa!

Confira as parte 1 e parte 2 do texto.

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