O que é planejamento tributário?

De forma simples e direta, podemos dizer que planejamento tributário é aquele que permite à empresa organizar seus tributos da maneira mais barata possível. Nas palavras do professor Nilton Polito, da Escola Técnica Polivalente de Americana – Centro Paula Souza, o planejamento tributário tenta encontrar a melhor forma de onerar menos as empresas.

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Segundo o Código Nacional Tributário de 1966, criado justamente para legislar sobre quem pode ou não cobrar impostos, há três níveis do poder governamental que podem cobrar tributos: Poder Municipal, Poder Estadual e Poder Federal.

Costuma-se ouvir, com frequência, a palavra imposto, mas pouco se sabe sobre o tema. Diz o Art. 5º do Código Nacional Tributário: “os tributos são impostos, taxas e contribuições de melhoria”.  Resumidamente, o imposto representa o quanto a empresa paga aos poderes à medida que vende. É, portanto, o pagamento a ser realizado em função da venda. Um exemplo clássico é o ICMS, que é o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços.

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A importância do planejamento tributário

O que é taxa no planejamento tributário?

Caso você precise, por exemplo, de um serviço em uma residência ou empresa, a Prefeitura da sua cidade será responsável por executar esse serviço e, por consequência, você pagará uma taxa municipal para que esse serviço seja executado. A taxa de contribuição de melhoria é um exemplo clássico. Há, também, as taxas para o asfalto cobradas pelas Prefeituras para a realização de obras de melhoria.

Outros elementos que ouvimos falar bastante são as notas fiscais, que também fazem parte do sistema financeiro tributário brasileiro. Trata-se de um documento obrigatório que deve ser emitido pelas empresas toda vez que essa fizer a movimentação de mercadorias, de produtos ou de serviços, quer seja para outra pessoa jurídica ou para pessoa física.

Atualmente, já há a chamada nota fiscal eletrônica no Brasil. Com ela, o governo trabalha em conjunto com as empresas na emissão da nota fiscal.

notafiscal

Significado de fato gerador no sistema tributário

Outro termo importante no planejamento tributário é “fato gerador”. Imagina que um  evento, uma venda aconteceu no dia 10 do mês. O fato gerador é, justamente, a data em que o evento, a venda ocorreu. Essa corresponde à data na qual a nota fiscal foi emitida.

Já o termo “sonegação” está diretamente relacionado com a palavra “sonegar”, que é o ato de não informar ao fisco (gestor do Tesouro Público) aquilo que foi efetuado dentro da empresa. No que diz respeito à sonegação, por exemplo, há aqueles que praticam vendas ou compras sem nota fiscal. O não recolhimento de impostos pode gerar aquilo que é chamado “caixa dois”, que representa o que está obscuro aos olhos da fiscalização. Vendas e compras com meia nota é fato recorrente no mercado.

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Como calcular alíquotas?

Outra palavra bastante comum no planejamento tributário é “alíquota”. Nada mais é do que a porcentagem que incide sobre o valor da nota fiscal. Digamos que a empresa tenha um faturamento de R$ 1.000,00 (mil reais). Sobre esse valor, será inserida a alíquota, uma porcentagem. O faturamento é a base de cálculo de referência.

planejamento tributário

Lucro Real e Lucro Presumido são outros termos utilizados no planejamento tributário. Quando uma empresa opta pelo regime do chamado Lucro Presumido, trimestralmente será verificada a receita dessa empresa e serão aplicadas as alíquotas vigentes na indústria e no comércio.

As alíquotas alteram-se ao longo do tempo e, por essa razão, sugere-se aos escritórios que verifiquem com seus contadores as mudanças das porcentagens. Hoje, por exemplo, as alíquotas para a indústria e o comércio estão em 8% e as prestadoras de serviços em 32%.

Nesse caso, supõe-se uma empresa com faturamento trimestral de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais). Se a referida empresa for uma prestadora de serviço, isso significa que será gerada uma alíquota, um cálculo de 32% sobre a receita bruta, que corresponde a R$ 96.000,00 (noventa e seis mil reais). Sobre esses R$ 96.000,00 (noventa e seis mil reais) incidirá 15% de imposto de renda; ou seja, 15% sobre os R$ 96.000,00 (noventa e seis mil reais). O total será de R$ 14.400,00 (quatorze mil e quatrocentos reais), que representa o valor do imposto de renda a ser pago.

O detalhe é que a legislação atual ressalta que existe um excedente sobre o lucro. Utilizando os mesmos valores, se o faturamento trimestral é de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), 32% sobre esse valor gera outro valor que corresponde a R$ 96.000,00 (noventa e seis mil reais). O valor de R$ 96.000,00 passa a ser a base de cálculo sobre a qual será retirado 15% de imposto de renda.

Ao calcular esse imposto, percebe-se um excedente de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais); ou seja, quando o lucro obtido estiver acima dos R$ 96.000,00 o excedente será tributado em 10%.

Veja:

R$ 96.000,00 – R$ 60.000,00 = R$ 36.000,00

A nova base de cálculo será de R$ 36.000,00 (trinta e seis mil reais) sobre a qual será retirado 10% para imposto de renda. O resultado será R$ 3.600,00 (três mil e seiscentos reais).

Para uma empresa enquadrada no regime de Lucro Real, o exercício social dessa inclui o total faturado. Suponhamos que a empresa teve, durante um ano, a receita de R$ 1.500.000,00. Por outro lado, houve um total de despesas de R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais). Subtraindo os valores: R$ 1.500.000,00 – R$ 600.000,00 = R$ 900.000,00

Há, portanto, um lucro operacional – ou um lucro bruto – de R$ 900.000,00 (novecentos mil reais). Sobre essa base de cálculo, serão calculados 15% de imposto de renda; ou seja, 15% sobre a base de cálculo R$ 900.000,00 (novecentos mil reais). O valor será de R$ 135.000,00 (cento e trinta e cinco mil reais).

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Nesse caso, há um excedente no valor de R$ 240.000,00. Veja os cálculos do adicional do imposto:

R$ 900.000,00 – R$ 240.000,00 = R$ 660.000,00

Serão calculados 10% de adicional sobre os R$ 660.000,00 (seiscentos e sessenta mil). O resultado será R$ 66.000,00 (sessenta e seis mil reais). Lembre-se de que esses valores valem para empresas que estão enquadradas dentro do Lucro Real.

Impostos de contribuição social

Existem também os impostos referentes à contribuição social sobre o lucro. Suponha que foi alcançado o faturamento, dentro do trimestre, de R$ 2.000.000,00 (dois milhões reais) em uma empresa de prestação de serviços. A alíquota de 32% incidirá sobre o referido valor, gerando um resultado de R$ 640.000,00 (seiscentos e quarenta mil reais). A base de cálculo será, portanto, R$ 640.000,00. A contribuição social será 9% dessa base. Ou seja: 9% de R$ 640.000,00 = R$ 57.600,00. Não é, nesse caso, o valor de excedente.

Já a contribuição social sobre o lucro de uma empresa que está enquadrada dentro regime do Lucro Real será calculado da seguinte forma:

R$ 2.000.000,00 – R$ 60.000,00 (despesa) = R$ 1.400.000,00 (um milhão e quatrocentos mil reais)

Sobre essa base de cálculo, calculam-se os 9%. O resultado será de R$ 126.000,00 (cento e vinte e seis mil reais) de contribuição social sobre R$ 1.400.000,00 (um milhão e quatrocentos mil reais) para uma empresa enquadrada no regime do Lucro Real.

O chamado imposto PIS é quando todos os impostos citados estão embutidos dentro do preço do produto. Segundo o professor Nilton Polito, da Escola Técnica Polivalente de Americana, existe uma cadeia produtiva no processo. A roupa que nós vestimos passou por um processo de produção que inclui o plantio do algodão, a fabricação do fio, a tinturaria e a confecção. Tem-se, portanto, o PIS, um imposto que incide sobre a receita.

Vejamos o valor do PIS para empresas do regime de Lucro Presumido.

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Receita bruta: R$ 50.000,00

Valor do PIS: 0,65% sobre a base de cálculo R$ 50.000,00

Resultado: R$ 825 a ser recolhido para os cofres públicos

Para empresas do regime de Lucro Real, o valor do PIS recolhido será de 1,65% sobre a base de cálculo R$ 50.000,00. O resultado será de R$ 825 (oitocentos e vinte e cinco reais). Nesse caso, a empresa tem o direito de recuperar o imposto. Por isso, o PIS também é classificado como “IPI a pagar” e “IPI a receber”.

Impostos recuperáveis

O CONFINS é a contribuição para o financiamento da seguridade social. Na receita bruta de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), é aplicada a alíquota de 3% para recolher o COFINS. Perceba que é sempre sobre a receita bruta – e nunca sobre a receita descontados os impostos mencionados anteriormente.

No caso da empresa de Lucro Real, haverá a possibilidade de recuperar os impostos. Veja o exemplo:

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Receita Bruta: R$ 50.000,00

Porcentagem para CONFINS: 7,6%

Resultado: R$ 3.800,00

A empresa, nesse caso, tem o direito de se creditar com R$ 1.520,00.

R$ 3.800,00 – R$ 1.520,00 = R$ 2.280,00

A empresa pagará R$ 2.280,00 (dois mil duzentos e oitenta reais) de CONFINS.

Haja imposto! Há ainda o IPI. O IPI é o imposto sobre produtos industrializados. Quem deve contribuir com esse imposto são aquelas empresas que produzem determinados tipos de produtos. A alíquota varia. Há produtos com alíquota de 8 ou de 10. Para um produto de R$ 100,00 e alíquota de 10%, o valor do IPI é de R$ 10 (dez reais). Esse valor será incluído no preço dessa mercadoria para emissão de nota fiscal. No caso do IPI, o consumidor também pode recuperar esse valor mediante créditos.

Outro imposto de grande importância é o ICMS, o Imposto de Circulação de Mercadorias e Serviços, que foi criado no ano de 1967, mas sofreu várias alterações ao longo dos anos. No ICMS, a empresa tem o direito de recuperar o ICMS daquilo que ela vai revender ou daquilo que ela vai utilizar dentro do processo de fabricação. Suponhamos que a alíquota seja de 18%.

Se vendida uma mercadoria de R$ 300,00 (trezentos reais), a empresa deverá recolher 18% para o fisco; ou seja, R$ 54,00 fazendo a “apuração” do ICMS. E o que é apuração? Nada mais é do que verificar “quem deve pra quem”: a empresa vai ter que recolher ao Estado ou o Estado vai dar direito desse crédito ser transferido para o próximo período?

No caso do exemplo anterior, deveremos recolher R$ 54,00 (cinquenta e quatro). A diferença é o que deverá realmente ser pago; ou seja, R$ 54,00 (cinquenta e quatro) que a empresa deve menos R$ 18 que ela tem direito. Na diferença, percebe-se que a empresa vai recolher apenas R$ 36,00 (trinta e seis reais) desse imposto para o Estado.

O ISS ou ISSQN é um imposto municipal sobre serviços de qualquer natureza. O valor varia conforme a cidade e as atividades. Por exemplo, se a empresa dentro da cidade fez um serviço de R$ 1.000,00 (mil reais), deverá recolher ao município 5%; ou seja, R$ 50,00 (cinquenta reais) desse valor vai para a Prefeitura.

 

planejamento tributário

Afinal, por que o Simples Nacional ajuda no planejamento tributário?

E, finalmente, existe o sistema tributário que criou o Simples Nacional. O que é o Simples Nacional?

Nada mais é do que uma unificação de todos esses impostos em única porcentagem. Ele contempla imposto de renda, PIS, contribuição social, COFINS, INSS, IPI, ICMS, ISS. Existe a tabela do Simples Nacional que veremos a seguir. É, de fato, uma estratégia do governo para favorecer as pequenas empresas.

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