Ex-sócio é obrigado a pagar dívidas de uma empresa?

Abordaremos, hoje, uma dúvida bastante comum no mercado empresarial. Será que ex-sócio ainda é responsável pelas dívidas da empresa?

Sócios vem e vão, mas as dívidas permanecem. Após a saída, o ex-sócio passa a ser chamado de “sócio retirante” e as dívidas continuam a atormentá-lo. Principalmente, as dívidas  trabalhistas e tributárias, que são as mais comuns, mas não são as únicas.

Dívidas com fornecedores e aquelas das eventuais indenizações em benefícios de consumidores também ficam pendentes para ex-sócio. 

ex-sócio - dívidas

Por quanto tempo o ex-sócio poderá ficar responsável?

Mais importante do que a magnitude da dívida, são os prazos referentes a ela. A lei acerca do tema, na verdade, tem jurisprudência, ou melhor, decisões jurídicas e interpretações anteriores das leis que são tomadas como referência pelos juízes.

Vejamos.

De acordo com o Código Civil, a responsabilidade do ex-sócio ou do “sócio retirante” limita-se ao período de dois anos. Eis, então, a resposta para a pergunta do título deste artigo. Sim, as dívidas permanecem por um prazo de dois anos.

A retirada, exclusão ou morte do sócio não o exime – e nem mesmo herdeiros – a responsabilidade pelas obrigações sociais anteriores.

O ponto crucial, nesse caso, é saber desde quando o prazo é contato.

A dúvida é: esses dois anos são contados a partir do que?

O prazo de dois anos é contato a partir da retirada formal do sócio. Repare que não se fala apenas em “retirada” ou “saída”, mas “retirada formal” da sociedade.

Depois de averbada a saída do sócio, conta-se o período de dois anos. A retirada formal é, portanto, o mesmo que “averbação da retirada”. Ou seja: não basta apenas “retirar-se”. É preciso existir o procedimento de averbação para que haja a retirada formal.

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Por motivos óbvios, cabem aos advogados dos sócios que se retiram – ou que permanecem – orientar seus clientes para essas questões técnicas e burocráticas, que não são de total conhecimento dos empresários.

ex-sócio - negociação

Dívidas trabalhistas requerem cuidado

Conforme mencionado anteriormente, caso não haja a retirada formal, o sócio permanece responsável pela empresa, o que é bastante desconfortável, principalmente no que concerne às dívidas trabalhistas.

O empresário deve sempre ter o máximo de cautela com as dívidas trabalhistas, pois elas podem persegui-los de forma implacável. Mesmo após a retirada da sociedade, uma vez que o crédito trabalhista é sempre privilegiado.

Nesse contexto, vale a pena mencionar uma jurisprudência do Tribunal Regional do Trabalho de São Paulo.

Utilizando uma linguagem menos jurídica e mais simples, consideramos “executada” a empresa devedora ou de uma ação judicial ou de uma sentença condenatória.

Diz a jurisprudência: “Não encontrados bens em nome da executada e dos atuais sócios, não há ilegalidade no prosseguimento da execução na pessoa do ex-sócio, pertencendo este ao quadro societário na época da prestação dos serviços pelo exequente”.

Interpretando a jurisprudência, percebemos que o caso refere-se a uma situação na qual houve perseguição de bens. Na referida ação, o reclamante – o trabalhador – tentou bloquear os bens da empresa executada, mas sem sucesso.

Tentou, então, executar a ação utilizando os ex-sócios, que já não estavam mais na empresa. Nesse caso, os ex-sócios passaram a responder pela ação trabalhista, uma vez que pertenciam ao quadro societário na época da prestação de serviço pelo executante – o trabalhador.

No caso, o empresário saiu da sociedade, não tomou as providências corretas e, depois de anos, eis que surge a notícia de uma conta bloqueada por uma ação trabalhista do passado.

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Sobre as dívidas tributárias 

Tanto as dívidas trabalhistas quanto as tributárias são dívidas, diríamos, “privilegiadas” que merecem todo o cuidado.

São dívidas que possibilitam a responsabilização pessoal do alienante e dos eventuais débitos tributários da empresa.

Segundo o Artigo 133 do Código Tributário Nacional, a pessoa natural ou jurídica de direito privado que adquirir de outra, por qualquer título, fundo de comércio ou estabelecimento comercial, industrial ou profissional, e continuar a respectiva exploração, sob a mesma ou outra razão social ou sob firma ou nome individual, responde pelos tributos.

Vamos interpretar: responde pelos tributos de que forma? Há a possibilidade de responder integralmente ou subsidiariamente.

Primeiro, responde-se integralmente se o alienante – ou seja, quem está vendendo – cessar a exploração do comércio, indústria ou atividade. Isso significa que se o alienante cessar a exploração do comércio, responde integralmente.

E quando se responde subsidiariamente? Se este prosseguir na exploração ou iniciar, dentro de seis meses a contar da data da alienação, nova atividade no mesmo ou em outro ramo de comércio, indústria ou profissão.

Assim, nas dívidas tributárias, enfatiza-se que para a responsabilização é necessária a comprovação de que o sócio retirante iniciou, nos seis meses subsequentes à sua retirada da empresa, novas atividades no mesmo ou em outro ramo de comércio, indústria ou participação em outro corpo societário de empresa ou indústria.

Há outro caso real de decisão do Tribunal de Justiça do Distrito Federal que vale a pena citar para compreendermos melhor como os juízes decidem essas questões.

Segundo o entendimento do Tribunal de Justiça do Distrito Federal, o sócio que não possui poderes de gerência e se retira da sociedade empresária, transferindo suas cotas a terceiros e não continua a exploração das atividades, não será responsável pelos tributos devidos pela pessoa jurídica, se o adquirente continua a exploração de seu objeto sob a mesma razão social.

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ex-sócio - processos

Perceba que, neste artigo, enfatizamos bastante a importância das dívidas trabalhistas e tributárias quando há retirada de um sócio da sociedade.

Mas conforme já foi mencionado anteriormente, o certo é que o empresário procure sempre um profissional de confiança para esclarecer essas e outras dúvidas.

Esperemos que esse artigo tenha contribuído para o conhecimento jurídico acerca do tema.

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Postado em Societário